Data de apresentação 24/02/2026 11:32:18
 N° Processo 807/2026
 N° Protocolo 857/2026
 ID 69744
 Ementa

Recomendação 3/2026, que dispõe sobre promoção de implementação de "boas práticas" indicadas pelos órgãos de controle (TCU, CGU, e TCE/GO) para a prevenção da malversação de recursos públicos envolvendo o custeio da saúde na eventual contratação de OSCIP e/ou OS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação