Data de apresentação 27/02/2026 13:22:35
 N° Processo 904/2026
 N° Protocolo 963/2026
 ID 69794
 Ementa

51ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação