Data de apresentação 27/02/2026 13:22:31
 N° Processo 903/2026
 N° Protocolo 962/2026
 ID 69795
 Ementa

52ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação