Data de apresentação 27/02/2026 13:22:27
 N° Processo 902/2026
 N° Protocolo 961/2026
 ID 69812
 Ementa

53ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação