Data de apresentação 27/02/2026 13:22:23
 N° Processo 901/2026
 N° Protocolo 960/2026
 ID 69820
 Ementa

54ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação