Data de apresentação 27/02/2026 13:22:12
 N° Processo 899/2026
 N° Protocolo 958/2026
 ID 69830
 Ementa

56ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação