PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 64/2026

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Data de apresentação 17/03/2026 10:22:53

N° Processo 1576/2026

N° Protocolo 1668/2026

ID 70565

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 64/2026, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL INFANTIL E OS RISCOS DO COMPARTILHAMENTO EXCESSIVO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET, PRÁTICA CONHECIDA COMO SHARENTING.

Autoria

Ver. Zezão;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 7 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 17/03/2026 15:52:26	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Propositura retirada pelo autor na 12º sessão ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 17/03/2026 10:22:54	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital