Data de apresentação 24/03/2026 10:10:28
 N° Processo 965/2026
 N° Protocolo 1930/2026
 ID 70797
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei CM nº 45/2026, que Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação