PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 98/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 10:18:34

N° Processo 2552/2026

N° Protocolo 2680/2026

ID 70960

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 98/2026 que institui diretrizes para concessão de benefício fiscal a famílias de pessoas com Síndrome de Down no Município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Osvaldinho;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 7 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/04/2026 10:18:35	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital