PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 97/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 10:08:58

N° Processo 2550/2026

N° Protocolo 2678/2026

ID 71482

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 97/2025, que concede desconto de 50% na Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Osvaldinho;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/04/2026 10:13:56	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital