PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 99/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 10:37:33

N° Processo 2574/2026

N° Protocolo 2702/2026

ID 71625

Ementa

Projeto de Lei CM nº 99/2026 que autoriza Pública, a a Administração vedar, proibir aos condenados por feminicídio, estupro, pedofilia, assumir cargos público municipais, celebrar contratos com ente público, participar de programas sociais, receber homenagens ou honrarias no Município de Santo André.

Autoria

Ver. Dr. Marcos Pinchiari;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 7 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/04/2026 10:37:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital