Data de apresentação 03/12/2019 15:51:47
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9295/2019
 ID 7605
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º e seu § 2º do Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Zezão ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação