Data de apresentação 06/02/2020 13:09:01
 N° Processo 260/2020
 N° Protocolo 296/2020
 ID 8095
 Ementa

REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, para que a Lei Federal nº 3.688/2019, seja imediatamente implantada no ordenamento jurídico municipal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Federal 3.688/2019

Anexos da Tramitação