Data de apresentação 20/02/2020 14:16:13
 N° Processo 794/2020
 N° Protocolo 851/2020
 ID 8653
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 20/20 que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município de Santo André e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 901 Dia(s), 17 horas, 16 minuto(s).

mai
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fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação