Data de apresentação 30/04/2020 08:42:17
 N° Processo 1548/2020
 N° Protocolo 1848/2020
 ID 9725
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI CM Nº 14/2020 de autoria do Executivo Municipal que propõe alteração na Lei 8.702 do Instituto de Previdência de Santo André (IPSA), possibilitando que o saldo remanescente dos valores arrecadados pelo IPSA, relativos à assistência médica prestada aos servidores públicos, inclusive, inativos e pensionistas, seja transferido para Prefeitura.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação