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                                                                    | Recebimento:  23/01/2025 | Fase: Arquivar | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2020 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 22/01/2025 13:00:28 | Ação: Proposição Rejeitada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1614 dias, 22 horas, 26 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
Encaminha-se ao arquivamento, conforme Art. 128A. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/08/2020 | Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 20/08/2020 11:02:56 | Ação: Analisado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/08/2020 | Fase: Autorização da Presidência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 05/08/2020 14:10:25 | Ação: Autorizado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Recebimento:  21/05/2020 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 23/05/2020 14:02:20 | Ação: Parecer Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico para ser encaminhado a deliberação da Comissão de Justiça e Redação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/05/2020 | Fase: Emissão de Parecer Prévio | Setor:Consultora Legislativa - 03 |  
                                                                    | Envio: 21/05/2020 14:32:25 | Ação: Emitido Parecer Prévio 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: segue parecer anexo 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 420/2020 - 1810/2020
 
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                                                                    | Recebimento:  14/05/2020 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 14/05/2020 14:42:41 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/05/2020 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 12/05/2020 12:52:01 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 19 horas, 28 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
• Proposição: 05/05/2020
• Parecer da Comissão: 04/08/2020 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  11/05/2020 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |  
                                                                    | Envio: 11/05/2020 15:04:49 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Relator vereador Zezão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  06/05/2020 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 06/05/2020 13:33:29 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 25 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
• Proposição: 05/05/2020
• Parecer da Comissão: 04/08/2020 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  05/05/2020 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/05/2020 19:13:53 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação; 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  05/05/2020 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 05/05/2020 09:10:53 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo. 
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