| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2023 16:54:17 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 938 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Para arquivamento conforme disposto no Artigo 128-A do Regime Interno.
Artigo 128-A - Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação nesta Câmara Municipal serão arquivadas e só podem ser desarquivadas mediante requerimento subscrito, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário. (NR)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, que têm curso através das legislaturas.
§ 2º Não se aplica as proposituras de autoria do Vereador (a) reeleito.
§ 3º No caso de óbito do vereador (a) serão automaticamente arquivadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2020 11:27:33 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 20 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2020 15:43:11 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/06/2020 11:09:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura, emitida pelo Senhor Assistente Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 01/06/2020 10:50:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 15 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
1. O projeto em tela é inconstitucional, por invadir a competência legislativa exclusiva
da União para editar normas de Direito Civil (art. 22, I, CF), o que viola o pacto federativo (art.1º da CF) , além afrontar a imutabilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) e o princípio da livre iniciativa (art 1º, inciso IV e art. 170 da CF), na medida em que se concretiza descabida intervenção estatal na atividade econômica e nas relações de natureza privada.
2. Se isto não bastasse, o PL pode ser também considerado, no aspecto prático, um verdadeiro natimorto, posto que a União Federal, no exercício da competência acima citada, editou a Lei que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"., que confere ao Governo Central o poder de regular o mercado da educação.
3. Nesta medida, a proposta deve ser imediatamente ARQUIVADA. Apenas para fins procedimentais, o quórum para uma suposta aprovação é o simples, previsto no art. 36, caput, da LOM.
4. É o que cabe, neste momento, ser informado e demonstrado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/05/2020 10:53:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2020 16:43:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 12/05/2020
• Parecer Comissões: 11/08/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/05/2020 09:36:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2020 15:39:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 12/05/2020
• Parecer Comissões: 11/08/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/05/2020 13:53:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2020 10:51:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 12/05/2020
• Parecer Comissões: 11/08/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2020 20:06:06 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/05/2020 09:13:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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