| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/05/2023 11:52:40 |
Ação: Autorizado
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/05/2023 11:09:56 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/05/2023 11:08:55 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.663/2023 publicada na edição de 9/5/2023 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 20/2023 - Lei nº 10.663/2023
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| Recebimento: 17/04/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/04/2023 14:53:22 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo enviado, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2023 11:51:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 10:02:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2023 10:07:38 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2023 08:29:06 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/03/2023 08:55:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 13/03/2023 15:46:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 70 dias, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Pinchiari e Dra. Ana Veterinária alterando a Lei nº 9.540/2013 para incluir o inciso III ao art. 18 que dispõe sobre a possibilidade, pelo particular, de desistência do direito à sepultura perpétua em favor ao parente em linha reta ou colateral até terceiro grau.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, uma vez que a manutenção de cemitérios e sepulturas é um serviço público.
O Município, no seu Poder de Polícia pode, ao gerir o seu patrimônio, limitar a utilização de bens públicos, condicionando, por exemplo, o seu tempo de utilização pelos possuidores.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de dois terços, nos termos do art. 36, §2º, d, da LOM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/12/2022 10:59:33 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2022 10:29:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/12/2022
Parecer Comissões: 28/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/12/2022 10:15:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 12:27:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/12/2022
Parecer Comissões: 28/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/12/2022 10:19:25 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Vereador Carlos Ferreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2022 09:58:15 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 01/12/2022
Parecer Comissões: 28/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2022 08:56:51 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/12/2022 11:56:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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