PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 248/2025

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Data de apresentação 02/09/2025 12:22:22

N° Processo 6251/2025

N° Protocolo 6614/2025

ID 65150

Ementa

Projeto de Lei CM nº 248/2025, que dispõe sobre a concessão e regulamentação do Alvará de Funcionamento dos comerciantes titulares de boxes instalados no âmbito do CRAISA – Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, em consonância com a Lei Municipal nº 7.441, de 30 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 13 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/09/2025 12:22:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital