PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 23/2026

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Data de apresentação 05/02/2026 12:34:52

N° Processo 356/2026

N° Protocolo 388/2026

ID 69205

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 23/2026, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem praticar ofensa verbal, ameaça ou violência contra profissionais da área da saúde no Município de Santo André –

Autoria

Ver. Dr. Marcelo Chehade;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 05/02/2026 12:34:53	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital