PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 88/2026

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Data de apresentação 07/04/2026 11:33:06

N° Processo 2364/2026

N° Protocolo 2487/2026

ID 71366

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 88/2026, que obriga todas as indústrias petroquímicas, com plantas industriais em operação no município de Santo André a informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e à Câmara Municipal todas as ocorrências que levem ao acionamento dos flares e as autuações sofridas por elas.

Autoria

Ver. Ricardo Alvarez;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 07/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 07/04/2026 11:33:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital