Data de apresentação 17/03/2026 13:04:49
 N° Processo 1662/2026
 N° Protocolo 1754/2026
 ID 70616
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na R. CISPLATINA, 1208 - VILA PIRES SANTO ANDRE - SP, 09121-430, em Santo André, e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação