| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Tempo gasto: 68 dias, 7 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Processo anexado ao Processo 221/2026, realizado por Celso Adamastor - Plenário, em 13/08/2026 15:11:18
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Documento(s) da tramitação:
Termo de Anexação 4/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2026 13:25:11 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2026 16:12:23 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/07/2026 11:24:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/07/2026 09:37:44 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: 1. Sob o aspecto estritamente jurídico, não se vislumbram óbices à tramitação da presente propositura. O Projeto de Lei insere-se na competência legislativa do Município para dispor sobre matéria de interesse local e proteção ao meio ambiente (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal), limitando-se a aperfeiçoar procedimento previsto na Lei Municipal nº 8.628/2004, sem criar órgãos, cargos, despesas obrigatórias ou promover ingerência na organização administrativa do Poder Executivo.
2. As alterações propostas consistem na adaptação da legislação municipal à norma federal, estabelecendo critérios procedimentais para a análise dos pedidos de poda, supressão ou substituição de árvores, razão pela qual não se verifica vício de constitucionalidade formal ou material, opinando-se, portanto, pela viabilidade jurídica da tramitação da proposição.
3. O quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/07/2026 14:12:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/07/2026 14:23:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/07/2026 12:01:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2026 09:09:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2026 13:34:35 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 11:48:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 09:48:42 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/06/2026 18:03:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/06/2026 12:38:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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