| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/03/2025 10:43:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 10/03/2025 10:07:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Complemento da Ação: 1. Inexistem óbices legais para o prosseguimento da propositura em análise, sendo o quórum de maioria simples, previsto no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, o cabível para a sua aprovação.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2025 10:25:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 10:29:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 28/02/2025 10:06:48 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2025 16:13:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/02/2025 14:20:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2025 17:21:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2025 11:21:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/02/2025 16:10:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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