Data de apresentação 17/03/2025 15:56:54
 N° Processo 1662/2025
 N° Protocolo 1760/2025
 ID 59959
 Ementa

Projeto de Lei CM 57/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Dispositivos de Coleta de Medicamentos em comércios, condomínios residenciais e comerciais, e demais estabelecimentos similares no município de Santo André, visando ao descarte ambientalmente adequado de medicamentos vencidos ou em desuso pela população.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 22 horas, 45 minuto(s).

mai
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

19/05/2025 11:24:17EME 1/2025 - Emenda
Ver. Marcos da Farmácia

Anexos da Tramitação