Data de apresentação 14/04/2025 12:14:21
 N° Processo 2408/2025
 N° Protocolo 2539/2025
 ID 60933
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 19/2025, que dispõe sobre nova redação ao Art. 5º da Resolução nº 2, de 30 de junho de 2020.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 21 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação