Data de apresentação 01/09/2025 14:34:16
 N° Processo 6129/2025
 N° Protocolo 6491/2025
 ID 65046
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 247/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO AOS IMPACTOS NEGATIVOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver. Daniel Buissa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação