PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 20/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 11:16:24

N° Processo 271/2026

N° Protocolo 300/2026

ID 68915

Ementa

PROJETO DE LEI CM n.º 20/2026 que Institui o Canal Municipal de Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, garantindo sigilo e anonimato ao denunciante, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dandan;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 6 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/02/2026 11:16:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital