PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 78/2026

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Data de apresentação 27/03/2026 16:01:35

N° Processo 1934/2026

N° Protocolo 2043/2026

ID 70910

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 78/2026, que dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para atuação em programas, serviços ou atividades custeadas com recursos públicos no Município de Santo André, nas áreas de assistência social, educação e saúde, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Major Vitor Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 4 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2026	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 31/03/2026 16:23:23	Ação: Proposição Lida e Encaminhada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 31/03/2026 11:27:10	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 3 dias, 17 horas

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 27/03/2026 16:01:35	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).}

31/03

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 4 horas, 17 minutos

31/03

Leitura e Encaminhamento as Comissões Plenário 4 horas, 56 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 31/03/2026

27/03

Ciência da Abertura do Processo Núcleo Administrativo da Presidência 3 dias, 19 horas, 25 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 31/03/2026

27/03

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 78/2026

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).}