Data de apresentação 30/03/2026 11:02:59
 N° Processo 1951/2026
 N° Protocolo 2060/2026
 ID 70953
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 80/2026, que institui a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Acolhimento aos profissionais da área da saúde, estabelece medidas dissuasórias e penalidades administrativas aos autores de violência no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação