Data de apresentação 30/03/2026 14:34:18
 N° Processo 1989/2026
 N° Protocolo 2100/2026
 ID 70994
 Ementa

PROJETO DE LEI CM N° 81/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de bebedouros ou equipamentos equivalentes para acesso gratuito à água potável em áreas de uso coletivo de empreendimentos de grande circulação no Município de Santo André.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação