| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
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Tempo gasto: 5 dias, 10 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2026 11:40:02 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 10:36:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2026 07:57:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 17:19:15 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/10/2026 16:27:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 10:39:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 09:38:40 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/10/2026 16:37:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/09/2026 12:12:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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