Data de apresentação 03/12/2024 12:57:26
 N° Processo 7101/2024
 N° Protocolo 7624/2024
 ID 57945
 Ementa

Projeto de Lei CM 138/2024, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos de ensino no município de Santo André que se recusarem a realizar matrícula de crianças ou adolescentes em razão de sua deficiência, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 6 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação