| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 04/07/2025 14:09:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 51 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Nobre Vereador Edilson Santos criando a Frente Parlamentar Evangélica nos termos do disposto na Resolução nº 7 de 2021.
Via de regra, Resoluções são os instrumentos hábeis para que sejam formalizadas deliberações político-administrativas com efeitos internos da Câmara Municipal, razão pela qual, não fossem as regras estabelecidas pela Resolução nº 7 de 2021 (que fundamenta o projeto de resolução aqui em análise), não vislumbraríamos óbices a regular tramitação da presente propositura.
Ocorre que, nos termos do bem fundamento parecer jurídico proferido pela Dra. Mirtes Miguel da Silva por ocasião da análise jurídica do projeto de resolução que originou a Resolução nº 7 de 2021, o modelo adotado para a criação de Frentes Parlamentares é o da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em que basta a apresentação de um Termo de Adesão apresentado ao Presidente da Mesa, cumprindo requisitos previstos na Resolução para que uma Frente Parlamentar seja criada, sem necessidade de submeter ao Plenario a sua criação.
Por ocasião da elaboração daquele parecer jurídico, foi alertado ainda que, diferente do que se pretendia e foi feito nesta Casa, outros poderes legislativos municipais optaram por deixar a criação de Frentes Parlamentares a cargo de Resoluções com aprovação em plenário.
Sendo assim, para a criação de Frentes Parlamentares, por expressa disposição legal prevista na Resolução nº 7, de 2021, basta a apresentação de um Termo de Adesão, sendo, inadequada a sua criação por Projeto de Resolução aprovado em Plenário, razão pela qual entendemos que o presente Projeto de Resolução não deve prosperar por flagrante vício de ilegalidade.
Caso não seja este o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, informamos que o quórum necessário para aprovação é de maioria absoluta, nos termos do art. 36,§1º, I, ‘i”, da Lom.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/05/2025 14:05:10 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 11:30:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 14 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 12/05/2025 12:41:13 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 17:50:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/05/2025 12:19:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 17:52:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 15:47:57 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/05/2025 11:18:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 41 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/03/2025 13:24:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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