Data de apresentação 24/10/2025 16:02:25
 N° Processo 8096/2025
 N° Protocolo 8610/2025
 ID 67118
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 325/2025, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Santo André.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação