| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Edilson Santos do Torresmo- PRD |
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Tempo gasto: 83 dias, 16 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 11:13:26 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 141/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição e, caso queira, manifestar-se sobre a matéria.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: 07/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/07/2026 15:31:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 28/07/2026 14:32:30 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 180/2026 - 3616/2026
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 11:30:55 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 11:37:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:40:38 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 dias, 15 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:20:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/06/2026 11:33:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 09:05:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 10:10:32 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/05/2026 17:42:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/05/2026 11:05:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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