Data de apresentação 17/06/2025 13:31:12
 N° Processo 4787/2025
 N° Protocolo 5026/2025
 ID 63490
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 172/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Núcleo de Educação Jurídica nas escolas públicas municipais, visando ao ensino da Constituição Federal e noções de cidadania, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação