PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 72/2026

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Data de apresentação 24/03/2026 08:45:49

N° Processo 1796/2026

N° Protocolo 1897/2026

ID 70724

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº72/2026 Institui diretrizes para a criação de pontos de apoio destinados a entregadores e motoristas de aplicativos, mediante parcerias no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Major Vitor Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 11 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 24/03/2026 08:45:49	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital