| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 10 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 17:59:17 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Juntada do Parecer da Comissão de Justiça, exarado com fundamento nas razões expostas no relatório anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 325/2026 - PL CM 72.26 J. Inconstitucional
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/09/2026 14:54:30 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Conforme a solicitação em anexo, esclarecemos que não é possível reanalisar a matéria por falta de amparo legal e regimental.
Diante disso, recomendamos que esta manifestação seja enviada à Comissão de Justiça.
Ressaltamos, por último, que a análise técnica desta Consultoria é opinativa e não vinculativa.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2026 14:53:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme pedido do autor, solicita-se o reexame quanto aspectos materiais da lei em questão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Major Vitor Santos |
| Envio: 18/08/2026 13:51:07 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 87 dias, 22 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2026 10:06:22 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o processo para ciência do parecer jurídico (fls. 17-31), em cumprimento ao despacho da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativo (fl. 32).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 14:21:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/04/2026 11:29:56 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 10:38:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 31/03/2026
Parecer Comissões: 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/04/2026 16:25:40 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:33:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 31/03/2026
Parecer Comissões: 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/04/2026 15:55:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 15:14:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 31/03/2026
Parecer Comissões: 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 09:57:24 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 30/03/2026 18:32:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/03/2026 08:45:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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