| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
|
|
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2026 17:07:43 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 53 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Daniel Buissa |
| Envio: 23/03/2026 15:56:49 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 18 minutos
|
Complemento da Ação: Ciente das considerações enunciadas no parecer proferido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, no qual considerou a propositura inconstitucional, opinamos pelo seu arquivamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 17:26:47 |
Ação: Para Providências
|
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 10 minutos
|
Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 16 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, encaminha-se o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14-15), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2026 10:03:44 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 05/03/2026 15:47:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 94 dias, 3 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel Buissa autorizando o poder executivo a instituir no Municipio o sistema único de emissão de atestados médicos digitais, com objetivo de garantir autenticidade, segurança e rastreabilidade dos documentos médicos emitidos
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 10:05:06 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:45:27 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 18 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:45:59 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:07:16 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:42:54 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:31:43 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 23 horas, 12 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 09:56:26 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/11/2025 16:26:58 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 57 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 11/11/2025 10:53:45 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|