Data de apresentação 13/04/2026 14:04:13
 N° Processo 2452/2026
 N° Protocolo 2577/2026
 ID 71498
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 96/2026, que ASSEGURA aos pais e responsáveis o direito de informação e de consentimento quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas de natureza sensível no âmbito das instituições de ensino do Município de Santo André, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação