| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Osvaldinho |
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Tempo gasto: 64 dias, 16 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2026 11:26:21 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 156/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 13-14), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: até 27/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/07/2026 10:56:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/07/2026 09:20:15 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, "b", 84, II, III e VI, "a", da Constituição Federal) e legais (arts. 42, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Poder Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Poder Executivo ao instituir programa de ações de orientação, conscientização e divulgação de informações voltadas à prevenção de golpes digitais contra pessoas idosas.
2. Ainda que sob a forma de "autorização" e revestida de linguagem facultativa, a propositura cria, na prática, verdadeiro programa de governo, com definição de objetivos, áreas temáticas de atuação (art. 2º, incisos I a IV) e previsão de parcerias com entidades públicas e privadas (art. 3º), o que caracteriza típica atividade de gestão e planejamento do Poder Executivo. A denominada "lei autorizativa" não tem o condão de afastar o vício de iniciativa, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Não cabe ao Legislativo autorizar o Prefeito a exercer atribuições que já integram sua esfera constitucional de atuação.
3. O caminho adequado para que o nobre edil alcance o objetivo almejado é a apresentação da competente INDICAÇÃO ao Poder Executivo (art. 145 do RI/CMSA), sugerindo a adoção das medidas de conscientização aqui pretendidas.
4. Desta forma, a propositura não tem como prosperar, por ser ilegal e inconstitucional. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/06/2026 16:06:02 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 12:07:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:31:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 12:42:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2026 11:28:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 11:18:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:33:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 08/06/2026 17:33:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/06/2026 15:57:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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