Data de apresentação 19/10/2026 16:13:48
 N° Processo 7985/2026
 N° Protocolo 8518/2026
 ID 77653
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 240/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos entregadores de aplicativos e motofretistas, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação