PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Moção 23/2025

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Data de apresentação 18/08/2025 16:27:57

N° Processo 5712/2025

N° Protocolo 6058/2025

ID 64533

Ementa

“MOÇÃO DE PROTESTO”, contra dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que afrontam a liberdade das escolas confessionais e particulares, a autonomia dos Estados e Municípios e extrapolam a competência normativa da União.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 20 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 19/08/2025	Fase: Leitura e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 18/08/2025 16:27:58	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 npara leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital