PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Requerimento de Informações (art. 58) 2/2026

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Data de apresentação 02/02/2026 10:16:21

N° Processo 87/2026

N° Protocolo 111/2026

ID 68753

Ementa

REQUEIRO ao Senhor Prefeito Municipal, com fundamento no art. 58, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, solicitando informações detalhadas sobre a adesão do Município de Santo André ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do SENATRAN e sobre o erro apresentado no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” que impede munícipes de acessarem o desconto de 40% no pagamento de multas de trânsito, benefício previsto em lei e amplamente divulgado no aplicativo oficial do governo federal.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 9 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 9 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/02/2026 10:16:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital