Data de apresentação 08/09/2026 12:38:35
 N° Processo 6710/2026
 N° Protocolo 7167/2026
 ID 76035
 Ementa

REQUEIRO ao Senhor Prefeito Municipal, com fundamento no art. 58, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, solicitando informações detalhadas e encaminhe a documentação abaixo relacionadas, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 03, de 24 de agosto de 2026 (PC nº 105.08.2026), que altera a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, para atualizar o Anexo Único relativo ao Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação