Data de apresentação 16/04/2025 16:12:21
 N° Processo 2737/2025
 N° Protocolo 2871/2025
 ID 61218
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 104/2025 que dispõe sobre a criação e manutenção de pontos de apoio e descanso para entregadores de aplicativos, em duas rodas, no Município de Santo André, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Dandan;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 21 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação