| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 10:35:27 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Propositura retirada pelo autor na 15º sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 16:18:45 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2026 18:32:49 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dandan |
| Envio: 10/03/2026 08:24:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autor ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 17:36:51 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 15 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, encaminha-se o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 13-14), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/03/2026 15:33:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 04/03/2026 14:38:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 93 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Em que pese a louvável intenção do nobre Vereador autor, entendemos, salvo melhor juízo, que o projeto de lei em tela não merece prosperar, por apresentar óbice de ordem constitucional à sua aprovação, em razão de pretender dispor sobre servidores públicos.
Como se sabe, não é permitido ao Poder Legislativo adentrar na esfera de gestão administrativa municipal, à luz do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da República.
É INCONSTITUCIONAL, portanto, qualquer ato do Legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.
De se ressaltar que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (TJSP, ADI 2103255-42.2020.8.26.000, Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021). A Lei Orgânica do Município de Santo André, em seu art. 42, inciso V, reserva ao Prefeito exclusividade na iniciativa de projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem declarado reiteradamente a inconstitucionalidade de leis municipais dessa natureza.
Por fim, tendo em vista que este parecer prévio não tem natureza vinculativa, entendemos, salvo opinião mais abalizada, que o quórum para eventual aprovação é de maioria absoluta, nos termos do artigo 36, § 1º, inciso I, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Lei Orgânica do Município de Santo André. É o nosso parecer prévio, de natureza meramente opinativa e informativa, que submetemos a superior apreciação dessa Douta Comissão de Justiça, sem embargo de opiniões contrárias ou divergentes, que sempre respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 10:25:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:48:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:46:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:08:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:44:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:36:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 09:56:37 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/11/2025 16:27:07 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/11/2025 15:01:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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