| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 10 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dandan |
| Envio: 14/04/2026 09:19:43 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Autor ciente.
A emenda será apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 15:48:11 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14 - 15), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 10/02/2026
Parecer das Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/04/2026 10:54:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 33 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O projeto de lei em análise de iniciativa do Vereador Dandan, que institui o Dia Municipal das Boas Práticas Sustentáveis, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, no Município de Santo André.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Assim, a nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Porém, o projeto envolve a imposição, mesmo que intrinsicamente, de atribuições ao Poder Executivo, caracterizando impedimentos de ordem legal e constitucional para a sua regular tramitação por adentrar a esfera da gestão administrativa.
Dessa forma, sugerimos ao nobre Edil que apresente uma emenda supressiva (artigos 2º e 3) ao presente projeto para apenas instituir a data comemorativa, tendo em vista que da forma que se encontra a matéria é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
Por fim, salientamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica Municipal.
É como nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/03/2026 10:16:20 |
Ação: Para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 12:07:51 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Determinada a relatoria das Comissões, encaminham-se os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, para distribuição aos Assistentes Jurídicos.
Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Bahia - PSDB |
| Envio: 26/02/2026 10:38:42 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/02/2026 17:09:57 |
Ação: Para Manifestação da Ação
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Bahia, visto que lhe cabe, na condição de Presidente Interino da Comissão de Finanças e Orçamento, atribuir, a um de seus membros, a relatoria do presente Projeto de Lei.
Após a deliberação, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/02/2026 14:56:14 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 11:45:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 16:07:07 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 10/02/2026 11:18:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/02/2026 11:15:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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