| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/10/2026 16:40:53 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dandan |
| Envio: 21/09/2026 11:58:04 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2026 16:21:46 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente processo referente ao Projeto de Lei CM nº 215/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 15-16), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: até 02/10/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2026 14:23:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/09/2026 11:17:08 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir e implantar a Casa do Hip Hop de Santo André, destinada à realização de atividades culturais, artísticas, educativas e formativas. Embora denominado “autorizativo”, o projeto ingressa diretamente na atividade administrativa do Chefe do Poder Executivo, ao estabelecer a criação de equipamento público, suas finalidades, atividades, possibilidades de parcerias e formas de implantação.
2. Trata-se, portanto, da instituição de verdadeiro programa de governo, cuja implementação, organização e definição de conveniência e oportunidade competem ao Poder Executivo. Logo, a iniciativa parlamentar, ao pretender determinar a criação de equipamento e política pública municipal, imiscui-se na atividade própria do Prefeito, violando o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como as regras de iniciativa reservada decorrentes do art. 61, §1º, II, “e”, e a competência do Chefe do Executivo para a direção superior da Administração, estabelecida no art. 84, II, da Constituição Federal.
3. No âmbito municipal, a matéria também encontra óbice no art. 42 da Lei Orgânica do Município, que reserva ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.
4. Diante do exposto, sob o aspecto estritamente jurídico, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei, por vício formal de iniciativa, diante da indevida ingerência do Poder Legislativo na atividade administrativa do Prefeito Municipal. Se não for este o entendimento dos edis, o quórum para a sua aprovação é da maioria simples, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 10:17:35 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 11/09/2026 14:27:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/09/2026
Parecer Comissões: 05/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/09/2026 11:27:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2026 12:43:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 08/09/2026
Parecer Comissões: 05/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 09/09/2026 16:10:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 08/09/2026 11:39:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 08/09/2026
Parecer Comissões: 05/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2026 09:43:37 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 04/09/2026 18:01:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/09/2026 10:12:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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